Nesta semana, o Fórum de Energias Renováveis de Roraima enviou à ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) sua contribuição à Consulta Pública n.º 027/2024 (CP27/2024), que trata da minuta de Termos Aditivos aos Contratos de Concessão de Distribuição. A proposta da consulta visa formalizar a prorrogação das concessões de distribuidoras de energia com contratos próximos ao vencimento.
Eficiência Energética: o paradoxo do consumo e economia
Uma das principais contribuições do Fórum se refere à Eficiência Energética (EE), Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação. O Fórum levanta um paradoxo essencial:
- Como incentivar a eficiência energética (redução do consumo) dentro de um modelo tarifário que garante os lucros das concessionárias de energia com base no volume de energia consumida?
- Essa contradição, segundo o Fórum, compromete a sobrevivência econômico-financeira das distribuidoras ao mesmo tempo que desestimula ações mais ousadas em eficiência energética.
Além disso, o Fórum critica as práticas atuais, que se concentram em ações pontuais como a troca de lâmpadas e substituição de geladeiras para consumidores de baixa renda. Embora importantes, essas medidas apresentam impacto limitado. Para alcançar resultados mais significativos, é preciso potencializar o uso inteligente da energia, promovendo a realização de mais com menos energia consumida.
Gestão de áreas com restrições severas: perdas e inadimplência
Outro ponto destacado pelo Fórum é a falta de clareza sobre quem deve custear os incentivos à redução de perdas não técnicas e inadimplência, propostos no contrato:
- Distribuidoras,
- Todos os consumidores (via subsídios como a CDE),
- Consumidores das áreas de concessão, ou
- União?
Essa definição é crucial, pois pode evitar subsídios cruzados ou aumentos tarifários injustificados, que penalizariam consumidores sem resolver os problemas de perdas e inadimplência.
Prorrogação de concessões: impactos profundos
O Fórum ressalta que a prorrogação de concessões por mais 30 anos impactará:
- As concessionárias,
- Milhões de consumidores,
- O mercado de energia como um todo.
Embora a proposta da ANEEL apresente conceitos e diretrizes, o Fórum aponta a ausência de dados concretos e análises de impacto que comprovem a eficácia das medidas. Esse ponto é vital para garantir que as alterações propostas realmente promovam uma prestação de serviços adequada e equilibrada para:
- Consumidores,
- Concessionárias,
- ANEEL (como órgão regulador), e
- O Poder Concedente (União).
Contribuições completas disponíveis
O Fórum de Energias Renováveis de Roraima reafirma seu compromisso em participar de debates e decisões fundamentais para o setor energético brasileiro, buscando sempre soluções justas e sustentáveis.
Confira em detalhes a contribuição completa do Fórum no link: Aqui