Em consequência da Audiência Pública online realizada no dia 16 de Setembro, que teve como objetivo uma melhor compreensão pelos representantes da classe política, de entidades ligadas ao setor elétrico e da sociedade civil organizada, entre outros, sobre a relevância estratégica do “Leilão de Eficiência Energética” para Roraima e o Brasil, e das razões para a sua não realização até o momento, assim como para buscar informações sobre o andamento do processo e definir estratégias a serem adotadas, a Câmara Municipal de Boa Vista e o Fórum de Energias Renováveis sistematizaram carta com proposições objetivas, direcionadas à ANEEL e abertas à sociedade, visando ao aperfeiçoamento do Edital do Leilão.
Idealizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), o projeto-piloto que tem Boa Vista como a cidade escolhida, contempla a contratação de agentes para o desenvolvimento de projetos de eficiência energética que visem à redução do consumo de energia elétrica, tendo em vista que a capital é a única do país fora do Sistema Interligado Nacional. Um dos pontos em destaque do documento são os investimentos feitos por diversos países em leilões de eficiência energética:
Fundamenta o posicionamento das instituições a constatação de que o leilão de eficiência energética é uma das medidas mais promissoras para a inserção competitiva da eficiência energética no sistema elétrico, por sua capacidade de viabilizar economias de energia em escala a partir da mobilização de um mercado de eficiência energética. No cenário internacional, a realização de leilões de eficiência energética é um recurso amplamente utilizado; em alguns mercados de eletricidade, a eficiência energética concorre em igualdade de condições com fontes de energia convencionais ou renováveis. (Trecho da Carta aberta)
Para tornar mais efetivo o projeto-base para a futura implantação desse mecanismo de mercado em todo o país, a proposta apresentada pelo Fórum, reforça a necessidade de uma mobilização conjunta do poder público, empresas e sociedade em geral para tornar o trabalho eficaz.
A proposta compreende o compartilhamento da metodologia do leilão de eficiência energética junto aos associados, promovendo a difusão adequada da informação, seja do que representa a eficiência, das regras do leilão, e como os consumidores podem aderir.
Contempla ainda a realização de eventos de divulgação, articulação junto aos órgãos competentes no âmbito local e nacional, além da mobilização de técnicos, empresas e empresários locais para, em articulação com empresas atuantes no mercado de eficiência energética (ESCOS), estudar, participar e implantar os projetos.
Em meio à crise energética que afeta o país, ambas as instituições priorizaram medidas que consideram essenciais para amenizar os efeitos e contribuir no cenário energético brasileiro.
(Trecho da Carta aberta)
- A REALIZAÇÃO DE LEILÕES SIMILARES EM TODO O PAÍS, A PARTIR DE 2022;
- UMA GRANDE CAMPANHA DE MARKETING PARA CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA;
- A SELEÇÃO DE SEGMENTOS ENERGO-INTENSIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE GRANDES PROJETOS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA.
O consultor em Políticas Públicas do Fórum, Cristiano Bessa, foi o responsável pela formalização da parceria junto ao poder executivo municipal para o debate público. Durante a entrega e assinatura da Carta Aberta, o Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, Vereador Genilson Costa, destacou o comprometimento das duas instituições para a realização da audiência pública em busca de respostas junto à ANEEL.
“Essa casa se propôs em trabalhar junto com o Fórum para que a ANEEL nos desse uma reposta efetiva quanto à realização do Leilão de Eficiência Energética aqui na nossa capital e acredito que conseguimos. A Câmara Municipal de Boa Vista vai continuar à disposição e atuando para que discussões como essa, que venham a beneficiar a nossa população sejam priorizadas na nossa casa”, disse Genilson Costa.
Representante da ANEEL garante a realização do Leilão de Eficiência Energética de Roraima
Durante a audiência pública virtual realizada no dia 16 de setembro, a especialista em regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Djane Melo, informou que o edital para o Leilão de Eficiência Energética de Roraima será lançado no início de 2022.
“A semente foi plantada, nós temos toda a base teórica para poder lançar esse leilão, mas ainda precisamos seguir algumas etapas que são essenciais para o sucesso do projeto. Quando lançado o edital, o agente redutor de consumo precisa ir a campo analisar as áreas que ele pode atuar, e repassar as informações à Aneel para as etapas seguintes do processo”, pontuou Djane.
De acordo com a Aneel, o edital será publicado até o 1º trimestre de 2022 e no 3º trimestre do mesmo ano o leilão será realizado. Os contratos com os agentes redutores de consumo serão assinados no 4º trimestre, com o objetivo de que iniciem as ações de eficiência energética em 2023. O evento reuniu parlamentares, representantes dos poderes executivos municipal e estadual e de instituições não governamentais de todo o Brasil.
Leia a carta na íntegra.
CARTA ABERTA DE BOA VISTA PELO LEILÃO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DE RORAIMA
A Câmara Municipal de Boa Vista e o Fórum de Energias Renováveis de Roraima, com o apoio de instituições e da sociedade civil, reunidos em Audiência Pública on line realizada no dia 16/09/2021, das 09h00 às 11h00, conforme o horário de Manaus, propugnam pela:
Relevância estratégica do LEILÃO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DE RORAIMA, na convicção de que o importante projeto-piloto para Roraima e todo o Brasil, no qual a ANEEL trabalha desde 2017, abrangendo estudos robustos e farta documentação técnica, que culminou no Leilão nº 4/2020-ANEEL, contudo até hoje não efetivado, seja realizado de fato e com a maior brevidade possível, considerando, inclusive, o agravamento da crise energética nacional, a demandar medidas emergenciais inteligentes e consistentes.
Fundamenta o posicionamento das instituições a constatação de que o leilão de eficiência energética é uma das medidas mais promissoras para a inserção competitiva da eficiência energética no sistema elétrico, por sua capacidade de viabilizar economias de energia em escala a partir da mobilização de um mercado de eficiência energética. No cenário internacional, a realização de leilões de eficiência energética é um recurso amplamente utilizado; em alguns mercados de eletricidade, a eficiência energética concorre em igualdade de condições com fontes de energia convencionais ou renováveis.
Exemplos não faltam… No programa da PJM, em Filadélfia, nos EUA, o mercado de capacidade teve uma oferta de 2.832MW de projetos de eficiência energética para serem entregues em 2021/2022; no último leilão de capacidade da New England ISO, 12% do contratado foi de ofertas do lado da demanda; no Missouri, a concessionária local fez leilão no qual as indústrias competem por recursos não reembolsáveis para diagnóstico e financiamento de parte do investimento; em Ohio, os consumidores participam em leilão reverso por recursos para diagnóstico e investimento em eficiência; na Suíça, foi realizado leilão para subsidiar investimentos aos melhores projetos de eficiência energética e Portugal tem programas bianuais, nos quais distribuidoras, comercializadoras, associações empresariais e empresas concorrem com projetos por recursos governamentais para investimento em eficiência energética.
Os modelos são diversos, mas sempre na direção de utilizar mecanismos de mercado, cujos resultados têm se mostrado os mais eficazes como meio de promoção da eficiência energética. Em relatório de 2018 da Agência Internacional de Energia Elétrica (IEA) denominado “Energy Efficiency 2018 – Analysis and Outlook to 2040”, é recomendado o uso de instrumentos baseados em mercado para encorajar investimentos e inovação nos modelos de negócio (IEA, 2018).
Entretanto, apesar de leilões de eficiência energética já serem realidade em vários outros países, ainda não foram implantados no Brasil. Roraima foi escolhido para esse Projeto-Piloto por várias razões que demandam atenção especial, como por exemplo, ser um sistema isolado, o único estado não conectado ao SIN, dependente quase que exclusivamente de termoelétricas poluentes e caras que oneram substancialmente os consumidores de todo o país por meio da CDE e que, nem por isso, tem uma política definida de redução de consumo de energia simplesmente pelo uso eficiente.
A realização desse Leilão em Roraima pode ser um grande laboratório de Eficiência Energética, replicável em todo o país, cujo mecanismo de mercado traz um novo e atrativo modelo de negócio em que o Agente deve garantir resultados efetivos quanto à redução do consumo de energia nas unidades consumidoras por ele atendidas, ao tempo em que um fundo garantidor, derivado do PEE, permite que o Agente receba monetariamente na mesma proporção em que economizou no uso da energia.
Ratifica e corrobora os argumentos apresentados, estudo desenvolvido pela própria ANEEL, evidenciando que a escolha do estado de Roraima para o Projeto-Piloto deveu-se a um conjunto de fatores, tais como o fato de ser ainda um Sistema Isolado; os frequentes blackouts, demonstrando baixa confiabilidade do Sistema; o custo marginal de geração de energia elétrica mais elevado do Brasil, correspondendo a quase seis vezes o custo médio de geração no ambiente de contratação regulado; a consequente imposição de significativos encargos aos consumidores de outras áreas de concessão, no sentido de subsidiar o custo de geração termelétrica em Roraima.
Em números, a expectativa da ANEEL é que o montante de energia a ser poupada em Roraima, estimado em 4 MW médios (equivalentes a 35,06 GWh/ano), proporcione a economia de R$ 41 milhões por ano em óleo diesel, R$ 26 milhões por ano na conta do contribuinte, além da redução de 300 toneladas por ano de CO2 equivalente, considerando somente a poluição emitida pelos motores. Entretanto, reitera-se proposição do Fórum de Energias Renováveis de Roraima à Consulta Pública 047/2019:
O potencial de energia a ser poupada é muito superior, possibilitando que esse limite seja facilmente ampliado para 12 MW médios (equivalentes a 105,18 GW/ano), correspondendo à economia anual de R$ 123 milhões em óleo diesel, R$ 84 milhões por ano de redução na CCC e diminuição das emissões de CO2 equivalente, da ordem de 900 toneladas/ano. Para tanto, as instituições aqui representadas comprometem-se a colocar seus sites e demais recursos de mídia à disposição da ANEEL no levantamento de potenciais consumidores interessados em aderir a esta iniciativa, bem como a realizar eventos, em conjunto com a ANEEL e entidades empresariais de cunho local e regional, para mobilizar a sociedade e as empresas locais a se engajarem nesse projeto fundamental.
A estratégia proposta compreende o compartilhamento da metodologia do leilão de eficiência energética junto aos associados, promovendo a difusão adequada da informação, seja do que representa a eficiência, seja das regras do leilão, seja de como os consumidores podem aderir. Contempla o levantamento, via Portal do Fórum de Energias Renováveis de Roraima, do interesse e potencial de participação dos consumidores; a realização de eventos de divulgação; e o trabalho articulado e integrado com entidades setoriais de abrangência nacional. Abarca ainda a mobilização de técnicos, empresas e empresários locais para, em articulação com ESCOS, estudar, participar e implantar os projetos.
Reafirma-se, na íntegra, a contribuição à Consulta Pública 047 / 2019 emitida pelo Fórum de Energias Renováveis de Roraima, aqui destacando as que se consideram de maior relevância:
- A imprescindibilidade de assegurar os recursos para essa iniciativa. Os valores envolvidos são relativamente baixos se comparados ao estoque não aplicado pelas distribuidoras do país, ou mesmo se comparados ao valor anual que deve ser por elas aplicado.
- Quanto aos segmentos a serem contemplados, é importante que sejam atendidas todas as categorias de consumidores, criando efeito educativo e, consequentemente, provocando a multiplicação das ações resultantes do Leilão.
- É importante ainda a inclusão das zonas da capital – ZIL1, ZI, AUE1 e AUE2 – não contempladas na minuta do Edital, assim como as localidades conectadas ao sistema de distribuição que atende Boa Vista, ampliando, dessa forma, a abrangência do projeto e a população a ser atendida pelo Programa.
- Tendo em vista o elevado potencial de energia solar do estado, com a adoção da geração distribuída fotovoltaica, o potencial proposto poderá ser facilmente alcançado e contribuirá de maneira significativa para a redução da cara geração termoelétrica a combustíveis fósseis que atualmente supre Roraima.
- Com relação ao prazo, considera-se que os seis meses estabelecidos para implantação do Programa talvez sejam insuficientes, dado o elevado número de instalações a serem atendidas. Solicita-se, portanto, que a ANEEL considere a possibilidade de extensão desse prazo.
- Quanto à comercialização, é muito importante considerar a possibilidade de venda da energia excedente às metas contratadas, embora sejam notórias as dificuldades existentes em torno da questão “comercialização de energia economizada”, tanto do tratamento tributário a ser dado à transação, quanto do ponto de vista de contabilização dessa energia.
- Propõe-se que seja priorizada a eficiência energética nos futuros leilões de potência, a exemplo do que já é feito em outros países, concorrendo diretamente nos leilões de expansão da geração, ainda que possa depender de eventual separação lastro / energia.
As instituições signatárias igualmente consideram essenciais, no intuito de amenizar os efeitos e contribuir para a superação da grave crise energética enfrentada pelo país:
- A REALIZAÇÃO DE LEILÕES SIMILARES EM TODO O PAÍS, A PARTIR DE 2022.
- UMA GRANDE CAMPANHA DE MARKETING PARA CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA.
- A SELEÇÃO DE SEGMENTOS ENERGO-INTENSIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE GRANDES PROJETOS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA.
Reconhecendo que o uso eficiente de energia é o recurso energético mais limpo, barato e seguro que pode ser oferecido à sociedade, mediante ações eficientes, eficazes e efetivas como a que está sendo agora encetada, subscrevem a presente CARTA ABERTA DE BOA VISTA PELO LEILÃO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DE RORAIMA.
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Por Comunicação do Fórum.