O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas Rocha Furtado, entrou com representação no Tribunal de Contas da União (TCU) pedindo que os consumidores produtores de energia solar tenham tratamento diferenciado, caso haja mudanças na Resolução 482/2012. O documento foi protocolado na última segunda-feira (21).
Ele acredita que possa haver ofensas aos princípios da segurança jurídica por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que pode causar prejuízo potencial para cerca de 120 mil consumidores, principalmente aqueles que geram sua própria energia.
O procurador afirma que não se vislumbra nas alterações sugeridas pela Aneel qualquer distinção entre consumidores/geradores residenciais e consumidores/geradores industriais, com inobservância aos fundamentos do princípio da igualdade ou isonomia, haja vista que esses personagens não são em sua essência iguais.
Lucas Furtado espera que o TCU averigue a legalidade, legitimidade, necessidade e razoabilidade das mudanças pretendidas pela Aneel nas regras do sistema de compensação de energia elétrica em face dos princípios da segurança jurídica da confiança legítima e da boa-fé.
Mudanças nas regras da geração distribuída
O Fórum de Energias Renováveis de Roraima defende a manutenção da resolução 482/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica, que trata sobre as regras da geração distribuída, sistema pelo qual os consumidores podem produzir sua própria energia.
A Carta Proposta da representação foi publicada no site do órgão regulador, e aguarda resultado da análise que deve ocorrer ainda no primeiro trimestre desse ano. Confira aqui documento na íntegra.
No dia 6 de janeiro, o presidente Jair Bolsonaro declarou que defende acordo com o Congresso para vetar a aplicação de taxas aos consumidores que geram a própria energia. “A nossa posição é tarifa zero. Está sepultada qualquer possibilidade de taxar energia solar”, declarou o presidente em entrevista a jornalistas.
Por Nei Costa