Está aberto o prazo para contribuições à Consulta Pública no 129, do Ministério de Minas e Energia. O objetivo é coletar colaborações à Proposta Conceitual das Diretrizes para Valoração dos Custos e Benefícios da Microgeração e Minigeração Distribuída.
A consulta pública visa atender ao disposto no § 2º, do art. 17, da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que estabeleceu competência ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) para definir diretrizes para valoração dos custos e dos benefícios da geração distribuída, ouvindo a sociedade, as associações e entidades representativas, as empresas e os agentes do setor elétrico. A medida visa promover o crescimento sustentável desse tipo de geração no Brasil.
Conforme a portaria nº 655, o prazo para contribuições é de dez dias, a contar da data de publicação, ou seja, até 3 de julho. As contribuições devem ser feitas pelo site do Ministério de Minas e Energia.
Venda de excedentes
Também está aberto, até 18 de julho, o prazo para contribuições à Consulta Pública 031/2022, da Agência Nacional de Energia Elétrica, para tratar da regulamentação dos artigos 21 e 24 da Lei 14.300/2022 que abordam a sobre contratação involuntária e a venda de excedentes de energia decorrentes do regime de microgeração e minigeração distribuídas (MMGD).